Guia de Apoio ao Gestor Público

Disponibiliza-se o Guia de Apoio ao Gestor Público, ferramenta facilitadora do processo de integração dos gestores públicos. Este guia, que descreve o enquadramento aplicável ao Setor Empresarial do Estado e aos respetivos gestores, configura um instrumento de mero apoio à atividade dos administradores, não dispensando a consulta à legislação aplicável em cada momento, nem constituindo fundamento para os atos e decisões que sejam praticados pelos gestores públicos no exercício das suas funções.

Guia de Apoio ao Gestor Público