Legislação

Legislação relevante

Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro - Aprova o Código das Sociedades Comerciais.

Lei n.º 98/97, de 26 de agosto - Aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de julho - Transpõe para o ordenamento jurídico interno a diretiva da Comissão Europeia relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a determinadas empresas.

Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março - Aprova o Estatuto do Gestor Público.

Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro - Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos, com exceção dos gestores das EPE integradas no Serviço Nacional de Saúde e estabelece as normas para classificação das empresas públicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de março - Determina a obrigatoriedade de adoção, em todas as entidades do setor empresarial do Estado, dos planos para a igualdade previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de abril, tendentes a alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março - Aprova a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores.

Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro - Aprova o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro – Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria.

Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto – Aprova o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho - Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro - Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência.

Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro - Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

Portaria n.º 317-A/2021, de 23 de dezembro – Aprova a minuta a que devem obedecer os contratos de gestão a que se refere o artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público.

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto – Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde; o regime de criação, organização e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde; e, os Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), integrados no setor empresarial do Estado ou no setor público administrativo.

Diretiva (UE) 2022/2464 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022 - Altera o Regulamento (UE) n.º 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/EU, no que diz respeito ao relato de sustentabilidade das empresas.

Despacho n.º 7861-A/2023, de 31 de julho - Estabelece os critérios a que obedecem as aquisições onerosas de veículos a integrar o Parque de Veículos do Estado (PVE), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro – Procede à reestruturação de entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), adotando o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS).

Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março - Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.