Legislação

Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua atual redação - Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas.

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação - Código dos Contratos Públicos.

Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, na sua atual redação - Regula o financiamento da rede rodoviária nacional.