Órgãos de administração (gestores públicos)
Gestores executivos
A remuneração dos gestores públicos com funções executivas integra um vencimento mensal que não pode ultrapassar o vencimento mensal do Primeiro-Ministro, bem como um abono mensal, pago 12 vezes ao ano, para despesas de representação no valor correspondente a 40% do respetivo vencimento.
Os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos estão previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, ou, no caso de gestores de entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro.
Os contratos de gestão a celebrar com os gestores podem, ainda, prever prémios de gestão, a atribuir no final do exercício ou do mandato, que não podem ultrapassar metade da remuneração anual auferida.
Remunerações dos gestores executivos
1 Percentagens indexadas ao valor padrão (vencimento mensal ilíquido do Primeiro Ministro).
2 Percentagens indexadas à remuneração do presidente do Conselho de Administração do respetivo Grupo (A, B, C).
| Empresas |
Presidente |
| Remuneração base |
Despesas de Representação |
Total (€) |
| % 1 |
Valor (€) |
%
| Valor (€) |
| Grupo A |
|
100 |
6 277,61 |
40 |
2 511,04 |
8 788,65 |
| Grupo B |
|
85 |
5 335,97 |
40 |
2 134,39 |
7 470,36 |
| Grupo C |
|
80 |
5 022,09 |
40 |
2 008,84 |
7 030,93 |
1 Percentagens indexadas ao valor padrão (vencimento mensal ilíquido do Primeiro Ministro).
2 Percentagens indexadas à remuneração do presidente do Conselho de Administração do respetivo Grupo (A, B, C).
| Empresas |
Vice-Presidente |
| Remuneração base |
Despesas de Representação |
Total (€) |
| % 2 |
Valor (€) |
% |
Valor (€) |
| Grupo A |
|
90 |
5 649,85 |
40 |
2 259,94 |
7 909,79 |
| Grupo B |
|
90 |
4 802,37 |
40 |
1 920,95 |
6 723,32 |
| Grupo C |
|
90 |
4 519,88 |
40 |
1 807,95 |
6 327,83 |
1 Percentagens indexadas ao valor padrão (vencimento mensal ilíquido do Primeiro Ministro).
2 Percentagens indexadas à remuneração do presidente do Conselho de Administração do respetivo Grupo (A, B, C).
| Empresas |
Vogal |
| Remuneração base |
Despesas de Representação |
Total (€) |
| % 2 |
Valor (€) |
% |
Valor (€) |
| Grupo A |
|
80 |
5 022,09 |
40 |
2 008,84 |
7 030,93 |
| Grupo B |
|
80 |
4 268,78 |
40 |
1 707,51 |
5 976,29 |
| Grupo C |
|
80 |
4 017,67 |
40 |
1 607,07 |
5 624,74 |
Gestores não executivos
Os gestores com funções não executivas têm direito a uma remuneração fixa, até ao limite de um quarto da remuneração de igual natureza estabelecida para os administradores executivos. Quando os gestores não executivos tenham efetiva participação em comissões criadas especificamente para acompanhamento da atividade da empresa têm ainda direito a uma remuneração complementar, caso em que o limite da remuneração global é de um terço da remuneração fixa estabelecida para os gestores executivos.
Remunerações dos gestores não executivos de empresas públicas não financeiras sem participação em comissão específica
*Empresa pública não financeira
| Empresas (EPNF*) |
Presidente |
Vice-Presidente |
Vogal |
| Rem. máxima |
Rem. máxima |
Rem. máxima |
| % |
Valor (€) |
% |
Valor (€) |
% |
Valor (€) |
| Grupo A |
25 |
1 569,40 |
25 |
1 412,46 |
25 |
1 255,52 |
| Grupo B |
25 |
1 333,99 |
25 |
1 200,59 |
25 |
1 067,20 |
|
Grupo C |
25 |
1 255,52 |
25 |
1 129,97 |
25 |
1 004,42 |
Remunerações dos gestores não executivos de empresas públicas não financeiras com participação em comissão específica
*Empresa pública não financeira
| Empresas (EPNF*) |
Presidente |
Vice-Presidente |
Vogal |
| Rem. máxima |
Rem. máxima |
Rem. máxima |
| % |
Valor (€) |
% |
Valor (€) |
% |
Valor (€) |
| Grupo A |
33,33 |
2 092,54 |
33,33 |
1 883,28 |
33,33 |
1 674,03 |
| Grupo B |
33,33 |
1 778,66 |
33,33 |
1 600,79 |
33,33 |
1 422,93 |
|
Grupo C |
33,33 |
1 674,03 |
33,33 |
1 506,63 |
33,33 |
1 339,22 |
Remunerações dos gestores não executivos de empresas públicas financeiras sem participação em comissão específica
*Empresa pública financeira
De acordo com as alterações introduzidas pelo art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março.
| Empresas (EPNF*) |
Presidente |
Vice-Presidente |
Vogal |
| Rem. máxima |
Rem. máxima |
Rem. máxima |
| % |
Valor (€) |
% |
Valor (€) |
% |
Valor (€) |
| Grupo A |
75 |
4 708,21 |
50 |
2 824,93 |
50 |
2 511,05 |
| Grupo B |
75 |
4 001,98 |
50 |
2 401,19 |
50 |
2 134,39 |
|
Grupo C |
75 |
3 766,57 |
50 |
2 259,94 |
50 |
2 008,84 |
Remunerações dos gestores não executivos de empresas públicas financeiras com participação em comissão específica
*Empresa pública financeira
De acordo com as alterações introduzidas pelo art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março.
| Empresas (EPNF*) |
Presidente |
Vice-Presidente |
Vogal |
| Rem. máxima |
Rem. máxima |
Rem. máxima |
| % |
Valor (€) |
% |
Valor (€) |
% |
Valor (€) |
| Grupo A |
75 |
4 708,21 |
75 |
4 237,39 |
75 |
3 766,57 |
| Grupo B |
75 |
4 001,98 |
75 |
3 601,78 |
75 |
3 201,59 |
|
Grupo C |
75 |
3 766,57 |
75 |
3 389,91 |
75 |
3 013,25 |
Órgãos de fiscalização e mesa da assembleia geral
Remunerações dos membros dos conselhos fiscais e das mesas da assembleia geral
Órgãos de fiscalização e mesa da assembleia geral
Remunerações dos membros dos conselhos fiscais e das mesas da assembleia geral
| Empresas Grupo A |
Conselho Fiscal |
Mesa da Assembleia Geral |
| Presidente |
Vogal |
Presidente |
Vice-Presidente |
Secretário |
| Remuneração (€) |
1 757,73 |
1 318,30 |
650,00 |
525,00 |
400,00 |
| Despesas de Representação (€) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| Total (€) |
1 757,73 |
1 318,30 |
650,00 |
525,00 |
400,00 |
Órgãos de fiscalização e mesa da assembleia geral
Remunerações dos membros dos conselhos fiscais e das mesas da assembleia geral
| Empresas Grupo B |
Conselho Fiscal |
Mesa da Assembleia Geral |
| Presidente |
Vogal |
Presidente |
Vice-Presidente |
Secretário |
| Remuneração (€) |
1 494,07 |
1 120,55 |
575,00 |
470,00 |
375,00 |
| Despesas de Representação (€) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| Total (€) |
1 494,07 |
1 120,55 |
575,00 |
470,00 |
375,00 |
Órgãos de fiscalização e mesa da assembleia geral
Remunerações dos membros dos conselhos fiscais e das mesas da assembleia geral
| Empresas Grupo C |
Conselho Fiscal |
Mesa da Assembleia Geral |
| Presidente |
Vogal |
Presidente |
Vice-Presidente |
Secretário |
| Remuneração (€) |
1 406,19 |
1 054,64 |
500,00 |
425,00 |
350,00 |
| Despesas de Representação (€) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| Total (€) |
1 406,19 |
1 054,64 |
500,00 |
425,00 |
350,00 |